Exigência de Altura Mínima no Sistema Único de Segurança Pública: Entenda o Tema 1424 do STF e Seus Impactos

O que realmente mudou com o Tema 1424 do STF

A exigência de altura mínima em concursos da segurança pública sempre gerou dúvidas, recursos e milhares de eliminações. Porém, com o julgamento do Tema 1424 pelo Supremo Tribunal Federal, esse cenário mudou. A decisão trouxe uma regra nacional, clara e objetiva, que agora precisa ser respeitada por todos os estados e municípios.

Neste artigo, você vai entender de forma simples e completa o que o STF decidiu, quando um edital é ilegal, quais são os direitos do candidato e como buscar orientação jurídica especializada pelo link clicando aqui.

O que é o Tema 1424 do STF

O Tema 1424 discute a constitucionalidade da exigência de altura mínima em concursos para cargos do Sistema Único de Segurança Pública. O debate surgiu porque muitos editais fixavam alturas superiores às exigidas pelas Forças Armadas, especialmente pelo Exército.

O Supremo avaliou se esse padrão mais rigoroso violava os artigos 37, I e II, da Constituição Federal, que tratam do acesso igualitário a cargos públicos, exigências proporcionais e legalidade.

A tese fixada pelo STF

A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército (Lei federal nº 12.705/2012), 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.

Com isso, o STF deixou claro que nenhum edital pode impor altura superior a esse limite. Para aprofundar seu entendimento sobre a tese, você pode buscar orientação jurídica específica no link entrar em contato.

Por que essa decisão é tão importante

Antes dessa tese, cada estado criava suas próprias regras, levando a distorções e injustiças. Em muitos concursos, candidatos aptos e dentro dos parâmetros federais eram eliminados por exigências sem respaldo constitucional.

Agora, a regra é única: não pode haver altura maior que a da Lei 12.705/2012. Isso fortalece a isonomia e impede arbitrariedades.

Impactos na legalidade dos editais

Após o Tema 1424, qualquer edital que fixe altura superior a 1,60m para homens ou 1,55m para mulheres se torna ilegal. A regra só pode ser válida se:

• for prevista em lei específica;
• e estiver dentro dos parâmetros da legislação federal;

Se o edital for mais rígido, viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Em situações como essa, muitos candidatos buscam orientação jurídica. Caso deseje conversar com a equipe da empresa, acesse aqui.

Quando o candidato pode questionar a eliminação

A eliminação pode ser contestada sempre que o edital violar o Tema 1424. Exemplos comuns incluem:

• altura mínima maior que os parâmetros federais;
• falta de base legal formal para a exigência no estado;
• medição feita de forma incorreta ou com instrumentos inadequados;
• desconsideração de laudo emitido por órgão oficial como IPEM ou instituições equivalentes.

Essas situações permitem mandado de segurança, recurso administrativo ou ação judicial. Para auxílio jurídico, basta acessar neste link.

A Lei 12.705/2012 e sua relevância

A decisão do STF usa como referência a Lei 12.705/2012, que regula o ingresso no Exército e define a altura mínima nacional para militares. Ao vincular os concursos do sistema de segurança a esse padrão, o Supremo garante uniformidade e elimina critérios desproporcionais que antes variavam de forma injustificada.

Padrões definidos na Lei 12.705/2012

• 1,60m para homens;
• 1,55m para mulheres.

Esses valores funcionam como teto de exigência. Nenhum edital pode ultrapassar. Se houver exigência superior, a cláusula fica inválida.

Casos em que o STF considera a exigência inconstitucional

A exigência será inconstitucional quando houver:

• falta de previsão legal;
• parâmetro superior ao permitido pelo Exército;
• ausência de justificativa técnica;
• desproporcionalidade entre o cargo pretendido e o requisito físico imposto.

Todos esses pontos foram reforçados pelo STF ao fixar o Tema 1424, garantindo mais segurança jurídica aos candidatos.

Exemplo prático de aplicação da tese

Em diversos concursos recentes, candidatos eliminados por altura superior aos limites federais conseguiram reverter a eliminação. Isso ocorre porque a regra é objetiva: se a pessoa atende aos parâmetros nacionais, não pode ser eliminada por critérios mais severos.

Se você deseja analisar seu caso, encaminhe sua dúvida clicando aqui.

Como agir se o edital do concurso estiver ilegal

Existem caminhos práticos para o candidato:

• Recurso administrativo: primeiro passo, com base no Tema 1424.
• Mandado de segurança: indicado para evitar eliminação ou garantir continuidade no concurso.
• Ação judicial: utilizada quando há prejuízo consolidado, como não convocação ou desclassificação.

A análise de cada caso exige atenção às datas, laudos e regras do edital. Em caso de urgência, um pedido liminar pode ser cabível. Para suporte imediato, utilize este contato.

Erro de medição: quando isso muda tudo

Muitas eliminações são derivadas de medições feitas de forma incorreta. O erro pode ocorrer por:

• equipamento inadequado;
• inclinação incorreta da cabeça do candidato;
• ausência de dupla verificação;
• desconsideração de laudo oficial externo.

Nessas situações, a prova mais eficaz é um laudo técnico emitido por órgão imparcial, como o IPEM. Esse tipo de laudo tem grande relevância probatória em processos que discutem altura mínima.

FAQ

O Tema 1424 do STF vale para concursos estaduais e municipais?

Sim. A decisão tem força nacional e deve ser aplicada a todos os concursos do Sistema Único de Segurança Pública.

O edital pode exigir altura maior que a prevista pelo Exército?

Não. Qualquer exigência superior torna a cláusula ilegal e inconstitucional.

Se a medição for feita de forma errada, posso apresentar laudo particular?

O ideal é apresentar laudo emitido por órgão oficial. Ele possui maior credibilidade e costuma ser decisivo em processos judiciais.

Posso ser reintegrado ao concurso mesmo depois de eliminado?

Sim, se a eliminação for ilegal. Isso pode ocorrer por decisão judicial que reconheça a nulidade do ato administrativo.

Vale a pena recorrer administrativamente antes de entrar na Justiça?

Sim. O recurso administrativo demonstra boa fé e pode evitar judicialização desnecessária.

A decisão do Tema 1424 pode ser aplicada a concursos antigos?

Sim. A tese tem natureza constitucional e pode ser usada como fundamento em processos que ainda estejam em discussão.

Conclusão

O Tema 1424 do STF trouxe segurança jurídica e proteção contra exigências desproporcionais em concursos da segurança pública. Agora existe um padrão nacional de altura mínima e ele deve ser respeitado de forma rigorosa por todos os entes federativos.

Se o edital ultrapassa esses limites ou se houve erro na medição, o candidato pode contestar a eliminação e buscar seu direito. Para esclarecer dúvidas específicas ou avaliar um caso concreto, é possível entrar em contato diretamente pelo link falar com a equipe.

Publicado em: 17/11/2025